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Legislation

Regulação dos jogos de azar: o desafio dos órgãos de controle diante do avanço das apostas ilegais no Brasil

Monday 04 de August 2025 / 12:00

2 minutos de lectura

(Brasília).- Comissões parlamentares e entidades do setor trabalham para fortalecer os órgãos reguladores. Sem esse reforço, a legalização pode perder seu propósito e ampliar riscos sociais.

Regulação dos jogos de azar: o desafio dos órgãos de controle diante do avanço das apostas ilegais no Brasil

No relatório final da CPI das Bets do Senado Federal, concluído em 10 de junho deste ano. O texto, rejeitado pelos parlamentares, dizia que havia “uma grande dificuldade em impedir que bets não autorizadas continuem a operar a partir do exterior" e argumentava que a derrubada de sites não autorizados pela Anatel “é um jogo de gato e rato: cada vez que uma página é derrubada, logo em seguida surge uma nova”.

Para a CPI, há no Brasil ausência de mecanismos efetivos de controle das bets ilegais, o que abre caminho para que criminosos pratiquem fraudes e lavagem de dinheiro. Para se ter a dimensão do problema, estima-se que entre 41% e 51% do mercado brasileiro de apostas não seja legalizado. Em média, três em cada quatro brasileiros que apostaram online em 2025 utilizaram bets ilegais. A pesquisa, feita após a regulamentação do setor, foi realizada pela consultoria LCA e apoiada pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que representa hoje cerca de 75% do mercado regulado no Brasil.

Práticas ilegais semelhantes a caça-níqueis ou ‘Jogo do Tigrinho’ e de casas de apostas virtuais — as chamadas bets — estão circulando amplamente no WhatsApp e Telegram sem autorização do Ministério da Fazenda para operar no país. 

Os dados da Palver, que monitora mais de 100 mil grupos públicos de Telegram e WhatsApp em todo o país, apontam ainda semelhanças no esquema: mensagens com o mesmo conteúdo disseminadas milhares de vezes, sempre com promessas de lucro. Outro artifício usado para burlar o controle de autoridades é a criação de novos links sempre que um é derrubado. 

A ação dos criminosos ainda permite com que a Meta — empresa dona do Facebook, Instagram e WhatsApp — lucre com anúncios ilegais que prometem “ganho fácil". 

A regulamentação do setor, em vigor desde 1º de janeiro de 2025, determina que apenas operadores licenciados podem atuar legalmente no país, com obrigações tributárias, normas operacionais e mecanismos de proteção ao apostador.

A atuação ilegal dessas plataformas pode ser um dos principais fatores por trás do descontrole no endividamento de muitos apostadores. Dados do Instituto DataSenado mostram que 58% das pessoas que gastaram com bets por meio de aplicativos ou sites na internet em 2024 estão endividados. A Associação Brasileira de Mantenedoras do Ensino Superior também trouxe um levantamento que aponta que 34% dos jovens adiaram a graduação em 2025 devido a gastos com bets.

Promessas de saque fácil e bônus grátis 

A maioria da ocorrência das mensagens vem da região metropolitana do Recife, seguido pela região metropolitana do Rio de Janeiro e São Paulo. Além disso, há vários mecanismos de distribuição do conteúdo ilegal. Uma mesma publicação chegou a ser replicada cerca de 5 mil vezes em um único grupo de compra e venda no Telegram, em Alagoas, em apenas um dia.

Os jogos se assemelham aos caça-níqueis: na tela, são exibidas três figuras distribuídas em fileiras. O objetivo é alinhar os símbolos idênticos nas três linhas para garantir o prêmio. Para fazer apostas, o jogador precisa fazer um breve cadastro, informando somente nome e número de telefone — dados pessoais, como data de nascimento, para proibir crianças e adolescentes de participarem, não são exigidos. Por último, é necessário um pagamento via Pix de no mínimo R$ 10 para dar início às apostas. 

Para verificar a operação do esquema, a reportagem realizou um depósito de R$ 10 via Pix em um dos links disponíveis. O pagamento é feito diretamente a uma empresa de Minas Gerais chamada Nexus Gaming, que se apresenta como “intermediadora de transações para negócios que utilizam soluções automatizadas de processamento via Pix”.

Dados do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) mostram ainda que 80% das reclamações recebidas no ano de 2024 eram sobre bets ilegais.

À época em que foi ouvido pela CPI das Bets, o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, disse que a fiscalização e as punições relacionadas à regulamentação do setor são funções somente do Ministério da Fazenda, inclusive com relação às instituições de intermediação de pagamentos online que prestam serviço às bets.

“As instituições financeiras são as responsáveis por identificar algum tipo de indício de que pode existir lavagem de dinheiro. Cabe à gente fiscalizar e garantir que as instituições autorizadas por nós estejam com procedimentos onde todos os seus funcionários saibam exatamente o que eles devem fazer. E aí muitas vezes nem passa pela gente, vai direto ao Coaf [Conselho de Controle de Atividades Financeira], para o Ministério Público, para a Polícia Federal", informou.

As promessas falsas não se restringem apenas a mensagens nos apps. A reportagem identificou os mesmos anúncios de apostas ilegais na biblioteca de anúncios da Meta, que também lucra com a operação ilegal de criminosos. A apuração identificou o impulsionamento de posts por perfis falsos no Facebook e Instagram com a promessa de “alta taxa de premiação". 

As políticas de publicidade da Meta não permitem conteúdos que promovam anúncios “incluindo aqueles destinados a dar golpe em pessoas para obter dinheiro ou informações pessoais”. Anúncios que promovem jogos e jogos de azar online só podem ser veiculados em contas que possuam autorização. A big tech diz ainda que os anunciantes autorizados “devem seguir todas as leis aplicáveis e incluir critérios de direcionamento consistentes com os requisitos específicos da Meta". 

Ilegalidade nas apostas

Para o presidente executivo do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), Fernando Vieira, a informalidade no mercado de apostas é uma “grande ameaça” porque não há controle sobre as operadoras ilegais. “O mercado ilegal representa uma grande ameaça, porque justamente as externalidades negativas do jogo são potencializadas no mercado ilegal. O mercado ilegal não tem proteção nenhuma ao apostador. A pessoa fica sujeita a fraude, fica sujeita a até cometer crimes, lavagem de dinheiro, esse tipo de coisa, ao operar nesse mercado", reforça.

Fundado em 2023, o IBJR representa hoje cerca de 75% do mercado regulado no Brasil. Os dados do instituto apontam que a estimativa da perda tributária por ano com as bets ilegais é de cerca de R$ 10,8 bilhões. 

A reclamação do setor é de que tributos excessivos podem ter um efeito colateral perigoso: empurrar o mercado legal para a ilegalidade. Por isso, a cobrança do IBJR em relação à maior fiscalização do governo.

Com a regulamentação do setor, as bets hoje precisam atender a uma série de exigências estabelecidas, como pagamento de impostos, sede em território nacional, garantia do controle para prevenção de acesso não autorizado, dentre outros. Além disso, o apostador tem o direito de sacar seu dinheiro a qualquer momento e receber o retorno na sua conta em no máximo 2 horas.

O relatório final da CPI das Bets propunha um projeto de lei que criminaliza a exploração de apostas sem autorização, com pena de reclusão de até oito anos. “Além disso, identificou-se que tais práticas violam a boa-fé dos consumidores, muitas vezes induzidos a erro quanto à suposta legalidade das plataformas, o que configura verdadeiro estelionato, em determinadas circunstâncias", diz trecho da justificativa. 

Outro projeto de lei também previa alterar o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Telecomunicações para responsabilizar civilmente os provedores de conexão à internet que, a partir de determinação judicial, não bloqueassem o acesso aos provedores de aplicações que disponibilizam conteúdo apontado como infringente em suas plataformas. 

Entretanto, o texto final do relatório da CPI foi reprovado no mês passado pelo colegiado de senadores à frente dos trabalhos da comissão: foram quatro votos contrários e três favoráveis ao texto. Com isso, as propostas de lei também não terão prosseguimento. O documento acusava 16 pessoas de cometer crimes, incluindo influenciadores digitais como Virgínia Fonseca (estelionato e propaganda enganosa). 

Na CPI, a influenciadora afirmou que não conhecia as acusações de irregularidades contra a empresa Esportes da Sorte, com quem firmou contratos de publicidade. A empresa foi alvo da Polícia Civil de Pernambuco em 2024 no âmbito de uma investigação sobre lavagem de dinheiro envolvendo jogos ilegais.

Outro nome citado na Comissão foi o de Deolane Bezerra, indiciada por estelionato, exploração não autorizada de jogos de azar, lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa. Ela chegou a ser detida em setembro de 2024, durante a Operação Integration, que investigava uma quadrilha suspeita de lavar cerca de R$ 3 bilhões com dinheiro de apostas ilegais.

O texto da CPI ainda apresentava 20 projetos de lei para conter os danos causados pelas apostas virtuais. A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), relatora da Comissão, afirmou à época que entregaria às autoridades competentes os documentos obtidos para que a investigação não terminasse com a CPI.

Em nota, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda disse que mais de 15 mil domínios de internet de sites de apostas ilegais foram bloqueados desde o início da regulamentação, em janeiro. Mas reconhece a dificuldade na fiscalização já que as empresas, uma vez bloqueadas, mudam seus domínios e voltam a operar.

Como identificar uma bet ilegal

Portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda estabeleceu as regras que os agentes operadores de apostas deverão cumprir em relação ao jogo responsável. 

Sites de apostas legalizados e regulamentados pelo governo federal possuem a terminação ".bet.br" em seus domínios. Se o site não tiver essa terminação, é ilegal e não regulamentado. As plataformas virtuais regulamentadas precisam exigir ainda cadastro e reconhecimento facial para evitar apostas de menores de idade. 

As plataformas ilegais encontradas pela reportagem no WhatsApp e Telegram não seguem esses critérios. 

“É importante separar o joio do trigo para poder entender que somente a regulamentação e o mercado regulado são capazes de oferecer hoje a proteção para o apostador, oferecer a arrecadação para o Estado e oferecer os benefícios socioeconômicos também da atividade de bets, porque apesar de o governo estar falando e de muita gente falar, as bets, elas geram emprego, sim, as bets [legais] geram pagamento de tributos”, reforça o presidente executivo do IBJR, Fernando Vieira. 

Outro lado

Em nota, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda afirmou que realiza o monitoramento constante do surgimento de sites de apostas não autorizados e de publicidades desses sites nas mídias, em especial as redes sociais. Uma vez identificado o site, envia-se uma notificação à Anatel para bloqueio, explica. 

Afirmou ainda que age em parceria com a Polícia Federal e possui um Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria Nacional do Consumidor e outro Acordo de Cooperação com o Conselho Digital do Brasil, “para entre outros objetivos, combater o mercado ilegal de apostas. A ação coordenada de bloqueios, combate à publicidade de ilegais e ao uso do sistema financeiro nacional para apostas ilegais reduziu de forma significativa a visibilidade do mercado ilegal, tornando mais difícil o acesso a ele", diz.

Na esfera legal, o governo federal incluiu, na Medida Provisória 1.303/2025, que está em vigor e aguardando apreciação do Congresso Nacional, medidas para reforçar a fiscalização das instituições financeiras e de pagamento e dos arranjos de pagamento, inclusive com a previsão de punições em caso de descumprimento da legislação e da regulação infralegal.

Em nota, a Meta disse que as políticas da empresa estabelecem que anunciantes podem promover jogos e jogos de azar online nas jurisdições desde que licenciados ou legalmente permitidos. “Temos intensificado nossos esforços para detectar potenciais violações a essas regras. Quando identificada a violação, tomamos as medidas cabíveis, incluindo a rejeição ou remoção de anúncios, além da limitação à capacidade da conta anunciar", informou.

Apesar do retorno, muitos dos anúncios ainda estavam ativos na plataforma até esta quinta-feira (31).
 

Por Ítalo Rômany

Categoría:Legislation

Tags: Sin tags

País: Brazil

Región: South America

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